Suspensa a liminar concedida à empresa Link/Bagg Comunicação e Propaganda Ltda, que interrompia a licitação promovida pela Casa Civil do Governo do Maranhão para a contratação de serviços de publicidade para aquele Estado. A decisão é do ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu os efeitos da liminar concedida no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) pela desembargadora Madalena Serejo. A Casa Civil do Maranhão, por meio da Assessoria de Comunicação Social (Assecom), promoveu concorrência pública para contratação de serviços de publicidade para planejamento, idealização, organização, elaboração, produção e distribuição de projetos, campanhas e eventos e respectivas peças publicitárias, incluindo a divulgação das ações decorrentes da implantação do plano de governo.

No dia 14/7/2004, a empresa Link/Bagg, localizada na cidade de Salvador/BA, impetrou um mandado de segurança contra o presidente da Comissão Central de Licitação do Estado do Maranhão pedindo, liminarmente, a suspensão do procedimento de licitação cuja data de abertura dos envelopes estava prevista para 19/7/2004.

A desembargadora relatora do mandado de segurança, Madalena Serejo, concedeu a liminar determinando a suspensão da licitação até o julgamento definitivo do mérito.

O Estado do Maranhão recorreu ao STJ e pediu a suspensão da liminar alegando que a empresa suprimiu a instância administrativa e forçou a ocorrência do periculum in mora, já que deixou transcorrer 44 dias da publicação do edital para interpor o mandado de segurança, quando só restavam três dias úteis para a abertura dos envelopes.

Para o ministro Edson Vidigal, os danos causados à ordem e à saúde públicas são evidentes. “Consoante destacou o Estado do Maranhão, mantida a liminar restará impossibilitada a divulgação de campanhas fundamentais de esclarecimento à população quanto a medidas preventivas e curativas de diversas doenças, projetos de caráter educativo e de orientação social, restando, pois, manifesta a potencialidade de dano grave ao interesse público”.