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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Lei Maria da Penha garante mais rigor nas penas contra agressores

A Lei Maria da Penha (n° 11.340), em vigor desde 7 de agosto de 2006, trata os casos de violência contra mulheres com mais rigor e possibilita que os agressores no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, eliminando assim as penas alternativas.

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