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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Temer diz que medida provisória não tranca mais a pauta do plenário

Para ele, MP só impede votação de projeto que pode ser objeto de MPs. Líder do DEM diz que decisão foi ‘arbitrária’ e que vai recorrer.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), deu nova interpretação à Constituição e decidiu que as medidas provisórias (MPs) não trancam mais a pauta do plenário na maior parte das votações.

Pela interpretação de Temer, uma MP só impedirá a votação de projetos sobre assuntos que podem ser objeto de medidas provisórias, ou seja, isso exclui as propostas de emendas constitucionais, os projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e resoluções.

A Constituição veda o uso de MP para esse tipo de projeto. Temer anunciou a decisão durante a reunião de líderes e depois foi ao plenário para comunicar a todos os deputados. 

A MP só trancará a pauta quando for projeto de lei ordinária. Mesmo assim, nos temas que podem ser objeto de medidas provisórias. A decisão retira poderes do presidente da República. Se a MP não trancar mais a pauta depois de 45 dias de editada, os parlamentares poderão deixar de votar essas MPs que perderão a validade em 120 dias.

Deputado vai recorrer

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse ter sido surpreendido e que vai discutir o assunto com a assessoria jurídica do governo. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a decisão de Temer foi "arbitrária" e anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão.

O presidente da Câmara disse que tinha consciência de que a interpretação que ele estava dando à Constituição era "ousada" e que achava positivo que a discussão fosse ao Supremo, como anunciou Caiado. Temer afirmou que, se o Supremo não conceder liminar contra a nova interpretação na ação do DEM, ele a colocará em prática em breve, depois de reunir os líderes. (Da Agência Estado)

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