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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

MP recomenda exoneração de servidores em situação de nepotismo

Recomendações foram feitas em Balsas, Fortaleza dos Nogueiras e Nova Colinas.

O Promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa de Balsas, emitiu recomendações às Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos municípios de Balsas, Fortaleza dos Nogueiras e Novas Colinas.

A promotoria requer o imediato afastamento de servidores públicos não concursados e que estejam em situação de nepotismo. A medida atinge cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, dos gestor ou servidor em cargo de chefia ou assessoramento.

As recomendações atendem à edição recente da Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 29 de agosto de 2008, que trata do nepotismo na administração pública. De acordo com a Constituição Federal, todas as esferas de Poder (municipal, estadual e federal) são obrigadas a cumprir as determinações desta súmula.

Nas recomendações, o promotor de Justiça solicita o envio ao Ministério Público, em um prazo de 15 dias após a assinatura da notificação, cópia das exonerações dos servidores públicos que estiverem em situação ilegal. (Do Ministério Público Estadual)

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