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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Governador Eugênio Barros: Audiência pública vai debater controle social na gestão municipal

O Ministério Público do Maranhão promove, na sexta-feira (27), às 9h, em Governador Eugênio Barros, a audiência ‘Participação Popular na Gestão Pública’. O objetivo do evento é discutir estratégias de mobilização da comunidade para o acompanhamento da gestão dos recursos públicos no município.

O Ministério Público do Maranhão promove, na sexta-feira (27), às 9h, em Governador Eugênio Barros, a audiência “Participação Popular na Gestão Pública”. O objetivo do evento é discutir estratégias de mobilização da comunidade para o acompanhamento da gestão dos recursos públicos no município.

De acordo com o promotor de Justiça José das Chagas Leitão Júnior, o MPMA deve realizar uma série de audiências públicas na cidade para estimular ações em defesa do Estado democrático de direito. “Vamos construir esse processo sempre com as sugestões da comunidade”, avaliou.

No evento, a Promotoria de Justiça vai entregar duas recomendações à Prefeitura e à Câmara Municipal de Governador Eugênio Barros. Na primeira, o Ministério Público requer o atendimento às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes ao processo orçamentário anual. Pela LRF, o executivo e legislativo municipal devem divulgar todo o processo orçamentário em audiências públicas e debates para esclarecer a população sobre as metas fiscais adotadas. Esta norma também é prevista no Estatuto das Cidades.

A segunda recomendação propõe a realização de concurso público para provimento dos cargos no âmbito do Poder Executivo e Legislativo de Governador Eugênio Barros. O MPMA alerta contra a prática de nepotismo cruzado entre os poderes e outros órgãos.

A programação da audiência inclui, ainda, a palestra “Processo orçamentário anual”, com a chefe da coordenadoria da orientação técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Carmen Lúcia Bastos Leitão. (Informações Ministério Público Estadual)

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