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TCE julga regular convênios do governo Jackson com os municípios

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) indeferiu hoje (12), por unanimidade, denúncia com pedido de medida cautelar do Partido Democrático Brasileiro (PMDB) contra atos do governo do Estado do Maranhão, durante a gestão do governador afastado Jackson Lago.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) indeferiu hoje (12), por unanimidade, denúncia com pedido de medida cautelar do Partido Democrático Brasileiro (PMDB) contra atos do governo do Estado do Maranhão, durante a gestão do governador afastado Jackson Lago.
 
Em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar suspendendo os efeitos de convênios celebrados com diversas prefeituras maranhenses no valor total aproximado de R$ 139 milhões. Para o TCE não existem pré-requisitos legais que sustentem a concessão da medida.
 
Tanto o parecer do MPC quanto a decisão do Pleno, acompanhando o voto do relator, conselheiro Caldas Furtado, tem como base relatório da Unidade Técnica de Fiscalização (UTEFI) do Tribunal. De acordo com o relatório, não há legislação limitando valor ou prazo para a realização de convênio, salvo o limite orçamentário. Também não foi detectada fraude na publicação dos convênios, conforme alegado pelo denunciante.
 
Embora mantenha a validade dos convênios, a decisão extingue o processo. Diante de irregularidades formais apontadas pelo relatório, o Tribunal decidiu pela citação da então secretária de Infra-Estrutura, Telma Pinheiro, para que se manifeste sobre esses pontos do relatório. O governador Jackson Lago não será citado por não ter assinado nenhum dos convênios. (Da Ascom / TCE-MA)

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