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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Arari: Justiça obriga Cemar a regularizar taxas de iluminação pública

O juiz Gladiston Luis Nascimento Cutrim, titular da comarca de Arari, determinou que a Companhia Energética do Maranhão, CEMAR, adapte-se à legislação do município quando for lançar os valores da Contribuição de Iluminação Pública nas faturas dos consumidores.

O juiz Gladiston Luis Nascimento Cutrim, titular da comarca de Arari, determinou que a Companhia Energética do Maranhão, CEMAR, adapte-se à legislação do município quando for lançar os valores da Contribuição de Iluminação Pública nas faturas dos consumidores.

De acordo com a decisão do magistrado, que deferiu tutela antecipada (ato de resguardar ao postulante situação favorável em um processo, quando este for demorado) em ação civil pública formulada pelo Ministério Público, uma simples verificação nos valores atribuídos nas contas de energia emitidas pela CEMAR e na tabela descrita na Lei Municipal 013/2008, ou na nova redação do artigo 5º da Lei 009/2009, é suficiente para perceber a divergência.

O juiz citou tomou como exemplo o caso da moradora Jacilene Freire de Barros. Na conta dela, de junho passado, o valor cobrado foi 195 reais e 56 centavos. Ao detalharmos a fatura, verificou-se 78 reais de consumo e mais 87 reais de iluminação pública. O medidor apontava 210 kw de consumo e, segundo a tabela da Lei Municipal, a contribuição da iluminação pública deveria ser de 29 reais. “Percebe-se que o valor da CIP cobrado pela empresa na fatura é maior que o próprio consumo de Jacilene”, ressalta Gladiston.

Em outro ponto, o juiz observa que em alguns casos os consumidores pagam por uma iluminação pública inexistente, o que é ainda mais grave. Ao proferir a decisão, o juiz baseou-se no código de defesa do consumidor e concedeu tutela antecipada desfavorável à CEMAR.

Agora, a empresa será obrigada a fazer a cobrança da contribuição de iluminação pública de todos consumidores do Município de Arari de acordo com os valores fixados na legislação municipal, a partir do mês de agosto deste ano. Caso descumpra a decisão, a multa é de 5 mil reais por dia. (Da Ascom / Corregedoria Geral da Justiça)

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