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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Município de Imperatriz aprova lei proposta pelo MP

No mês de junho, o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, sancionou a Lei nº 1.354/2010, que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), uma iniciativa pioneira no estado. A lei é baseada no modelo sugerido pelo Ministério da Justiça, adaptado para a realidade da região tocantina maranhense por inciativa do Ministério Público, representado pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor.

No mês de junho, o prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, sancionou a Lei nº 1.354/2010, que cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), uma iniciativa pioneira no estado. A lei é baseada no modelo sugerido pelo Ministério da Justiça, adaptado para a realidade da região tocantina maranhense por inciativa do Ministério Público, representado pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor.

De acordo com o promotor de Justiça Sandro Pofahl Bíscaro, o anteprojeto da lei foi entregue pelo MPMA à Prefeitura de Imperatriz, no último dia 15 de março, data em que se comemora o Dia internacional do Consumidor. O anteprojeto foi adaptado por uma comissão convocada e presidida pelo promotor de Justiça e formada também por representantes da procuradoria e ouvidoria do município e da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

Uma reunião proposta pelo MP vai ocorrer na quinta-feira, 5, para tratar de aspectos da implementação da lei, como a capacitação de servidores do Procon, da Promotoria do Consumidor, entre outros envolvidos no SMDC, sobre o tema. Devem ser tratados assuntos como os direitos básicos do consumidor, defesa da concorrência e crimes contra a relação de consumo.

“A versão final da lei não ficou exatamente igual ao anteprojeto, mas vamos estudar, posteriormente, quais medidas tomaremos para resolver os pontos que estão em desacordo com o modelo inicial”, disse o promotor.

Sandro Bíscaro afirmou que a nova lei vai melhorar de forma significativa as relações entre os consumidores e fornecedores da cidade porque o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor vai proporcionar contribuições de extrema importância para o município. Uma delas é a criação do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que vai receber as multas oriundas de condenações em ações coletivas. Os recursos, portanto, vão ser destinados para Imperatriz. Antes da criação da lei, o dinheiro era revertido para um fundo nacional.

Outro ponto positivo é a implementação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que vai gerir os recursos do FMDC e vai traçar políticas públicas para melhorar as relações de consumo na região.

A Lei nº 1.354/2010 também vai formalizar o Procon, que atuava de maneira informal no município, sem respaldo jurídico. O órgão é responsável pela fiscalização e autuação dos estabelecimentos que violarem normas de consumo. “O Procon vai ser um excelente instrumento executivo da Promotoria do Consumidor”, declarou Sandro Bíscaro.

Depois da implementação da lei, o consumidor poderá, ainda, consultar o Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor (Sindec), terminal de informação sobre o número de reclamações existentes contra os fornecedores. “Aquele comerciante que não primar pela honestidade terá como consequência a queda nas vendas. Assim, vamos poder separar o bom do mau fornecedor. Antes da lei, eles trabalhavam em igualdade de condições”, concluiu.  (Da Ascom / MP)

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