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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Proesp permite quitação de débitos com tributos em até 180 meses

Já está em vigor a lei do Programa Especial de Parcelamento (Proesp), iniciativa da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que garante oportunidade de parcelamento para os contribuintes em atraso com os tributos municipais (IPTU, ISS, Alvará e outros débitos).

Já está em vigor a lei do Programa Especial de Parcelamento (Proesp), iniciativa da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que garante oportunidade de parcelamento para os contribuintes em atraso com os tributos municipais (IPTU, ISS, Alvará e outros débitos). Ele vale tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, visando à regularização junto ao Fisco em até 180 meses.

“O Proesp tem a grande finalidade de oferecer aos contribuintes em débito com o Fisco municipal a oportunidade de se regularizar. Os recursos arrecadados servirão para melhorar os investimentos na cidade e a qualidade do serviço público municipal”, disse o secretário municipal de Fazenda, José Mário Bittencourt Araújo.

Com esta lei, o cidadão poderá optar pelo pagamento à vista até o dia 31 de dezembro de 2010 com 100% de redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas. Para o pagamento à vista a partir de 1º de janeiro de 2011, a isenção dos acréscimos será de 60%.

Parcelamentos – Se o contribuinte resolver parcelar os seus débitos em até seis parcelas mensais e sucessivas, terá um desconto de 40% dos acréscimos decorrentes de juros e multas; e para pagamento entre sete e 12 parcelas, 30% de redução nos juros e multas. O devedor também terá 20% de desconto se optar em pagar entre 13 e 24 parcelas e 10% para 25 e 60 parcelas.

Para o pagamento acima de 60 até 180 parcelas mensais e sucessivas, não haverá redução nos juros e multas incidentes sobre o débito.

Outra vantagem que o Proesp oferece é o pagamento à vista de autos que contenham somente a multa por infração. Nesse caso, a redução será de 80% para pagamento até 30 dias e de 70% para quitação em até 60 dias, contados a partir da publicação da lei.

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