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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

MP investiga falhas no sistema de proteção à criança e ao adolescente

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra deu início nesta quinta-feira, 21, a inquérito civil para apuração de falhas no sistema de proteção integral à criança e ao adolescente do município.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra deu início nesta quinta-feira, 21, a inquérito civil para apuração de falhas no sistema de proteção integral à criança e ao adolescente do município. O Ministério Público quer conhecer as ações e possíveis omissões do poder público na adoção das medidas administrativas necessárias para garantir a prestação dos serviços.

De acordo com denúncia recebida do Conselho Tutelar, o órgão não dispõe de condições físicas e de material necessários para funcionamento adequado. O prédio onde está instalado estaria apresentando graves problemas estruturais, colocando em risco os conselheiros, as crianças, adolescentes e familiares atendidos.

Além do material de expediente escasso, o Conselho Tutelar não dispõe de veículo para atender às suas demandas. Como consequência, os conselheiros são obrigados a utilizar uma viatura da polícia, causando constrangimento às pessoas envolvidas, especialmente às crianças e adolescentes.

Outro problema apontado é a falta de serviços e instituições de atendimento à criança e ao adolescente em âmbito municipal, conforme está previsto legalmente. De acordo com o promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, as denúncias do Conselho Tutelar já foram motivo de várias reivindicações feitas ao Município, sem que nenhuma medida fosse tomada para solucionar os problemas, que são uma violação aos princípios da legalidade e da proteção integral à criança e ao adolescente. (Da Ascom / MP-MA)

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