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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Prefeitura de Alto Parnaíba se compromete a aparelhar Conselho Tutelar

Termo de Ajustamento de Conduta prevê prazo de 60 dias para melhorias

Em um Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto ao Ministério Público do Estado do Maranhão, a Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba reconheceu a falta de infraestrutura e se comprometeu a garantir as condições necessárias ao funcionamento do Conselho Tutelar do município de acordo com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A prefeitura deverá disponibilizar um prédio com pelo menos duas salas, dois quartos, dois banheiros e cozinha para o conselho, conservando-o com a pintura e limpeza adequadas, além de garantir o mobiliário. Também deverão ser disponibilizados uma linha telefônica fixa, um aparelho de fax, um computador,com impressora e acesso à internet, no prazo de 60 dias.

O material de expediente deverá ser enviado mensalmente, de acordo com a solicitação prévia feita pela coordenação do Conselho Tutelar. A prefeitura deverá disponibilizar um veículo com motorista, com cota razoável de combustível, uma vez por semana e nos casos de urgência, além de lotar um servidor municipal para realizar serviços administrativos.

Em 75 dias a partir da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta a Prefeitura de Alto Parnaíba deverá apresentar o relatório das providências adotadas. No caso de descumprimento de qualquer dos compromissos, o Executivo Municipal estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil e o prefeito Ernani do Amaral Soares, que assinou o termo junto ao promotor de Justiça Lindenberg do Nascimento Malagueta Vieira, estará sujeito a multa de R$ 2 mil por dia em caso descumprimento.

SALÁRIOS – Em outro Termo de Ajustamento de Conduta(TAC), a Prefeitura de Alto Parnaíba se comprometeu a regularizar o pagamento dos salários do funcionalismo municipal. De acordo com o TAC, os pagamentos de servidores efetivos, comissionados e contratados deverão ser feitos até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

As penalidades previstas em caso de descumprimento são multas diárias de R$ 5 mil a ser paga pelo prefeito, Ernani Soares, e R$ 10 mil que sairão dos cofres da Prefeitura.

CCOM-MPMA

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