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TJMA anula decisão de CPI em Maracaçumé

Em sessão nesta terça-feira (1º), a 2ª Câmara Cível do TJ reformou decisão do juízo da comarca de Maracaçumé, que determinava a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Em sessão nesta terça-feira (1º), a 2ª Câmara Cível do TJ reformou decisão do juízo da comarca de Maracaçumé, que determinava a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo presidente da Câmara de Vereadores.

Os vereadores Francisco Inocêncio Sobrinho, Bernardo Menezes e Antenor da Silva ajuizaram mandado de segurança, no qual pediam a ordem de instauração da CPI para apuração de suposto crime de improbidade administrativa por parte do prefeito da cidade, alegando que o presidente da câmara de vereadores indeferira requerimento anterior.

O juiz da comarca, Paulo Roberto Teles, atendeu ao pedido, entendendo estarem presentes os requisitos para instauração da CPI, e determinando ao presidente da câmara, vereador Manoel Mendes, que procedesse ao ato. Em recurso ao TJ, o vereador pediu reforma da decisão, alegando falta de documentação probatória dos fatos alegados pelos outros membros da Casa Legislativa.

O relator, desembargador Raimundo Cutrim, acatou a alegação do presidente Manoel Mendes, considerando que na Ata da Assembléia verificou-se a ausência da alegada negativa do ato de instauração por parte da presidência, que inclusive teria se comprometido a providenciar cópias do pedido para os demais vereadores.

Considerou, assim, ausentes os pressupostos legais para deferimento da liminar no Mandado de Segurança inicial. Os membros da câmara seguiram o voto do relator.
(Asscom / TJMA)

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