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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

MP e Prefeitura firmam TAC que garante estruturação de casa abrigo em Balsas

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balsas, firmou, na última terça-feira, 17, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Balsas, firmou, na última terça-feira, 17, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município. O objetivo é garantir a adequação, reforma e ampliação da Casa Abrigo Recanto Amigo, entidade que abriga crianças e adolescentes em situação de risco.

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Fachada das Promotorias de Balsas

O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Antônio Lisboa de Castro Viana Junior e pelo prefeito de Balsas, Luis Rocha Filho. Em inspeção realizada pelo Ministério Público, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária foram identificados diversos problemas na casa abrigo referentes à estrutura física, material e de qualificação técnica de seus profissionais. A situação encontrada não atende ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às orientações do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).

Nas cláusulas do TAC, o Município se compromete a reformar e adequar a estrutura existente ou providenciar outro prédio para o funcionamento da Casa Abrigo Recanto Amigo, atendendo às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e às orientações do Conanda. O projeto das alterações deverá ser apresentado ao Ministério Público em aé 20 dias, para que seja avaliado pela instituição, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

Após a aprovação do projeto, a reforma ou mudança para uma nova sede deverá acontecer em até 60 dias. Um laudo técnico atestando as perfeitas condições do imóvel, além de um levantamento fotográfico, deverá ser encaminhado à Promotoria.

Um projeto relativo ao programa de abrigo deverá ser elaborado por profissionais da área psicossocial em até 30 dias. Assim que concluído, o projeto deverá ser encaminhado ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que fará sua análise e registro. De 30 dias também é o prazo para a elaboração e aprovação do regimento interno da Casa Abrigo Recanto Amigo.

Um veículo deverá ser providenciado, em até 15 dias, para a realização de visitas domiciliares, condução das crianças e adolescentes para atendimentos na rede de serviços e deslocamento dos funcionários para reuniões com outros integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

A Prefeitura de Balsas deverá nomear um coordenador geral para a casa, além de assistente social, psicólogo, educador/cuidador, auxiliar de educador/cuidador e um agente de segurança e vigilância por turno. Além disso, os funcionários da casa abrigo e do Conselho Tutelar deverão passar por capacitação técnica de, no mínimo, 20 horas. Os certificados deverão ser encaminhados à promotoria em até 60 dias.

Também está previsto no TAC que nos finais de semana, feriados e no período noturno, deverá permanecer pelo menos um funcionário por grupo de 10 abrigados, além do responsável pela segurança do prédio.

Ficou acordado, ainda, que a prefeitura deverá prever dotação orçamentária, em valor suficiente para o cumprimento de tudo que foi acordado, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária do Município.

Qualquer impossibilidade no cumprimento dos prazos deverá ser notificada à 5ª Promotoria de Justiça com antecedência mínima de 10 dias, podendo haver prorrogação. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, o Município e o gestor ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 3 mil.

(CCOM-MPMA)

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