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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Promotoria de Execuções Penais solicita construção de oito casas do albergado em São Luís

Atualmente, só existe uma na capital maranhense

Em Ação Civil Pública por obrigação de fazer, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou à Justiça que obrigue o Estado do Maranhão a construir oito casas do albergado em São Luís. Atualmente, só existe uma na capital maranhense.

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Casa do albergado da capital, localizada na Rua dos Afogados, no Centro teve um incêndio

O pedido foi formulado, em 11 de abril, pelo promotor de justiça Pedro Lino Silva Curvelo, titular da 2ª Promotoria de Execuções Penais.

A ação requer também que o Estado seja obrigado a iniciar a construção dos estabelecimentos, que devem ter capacidade para abrigar 200 apenados, no prazo de seis meses após a abertura e início da execução orçamentária do ano de 2015, na qual devem estar previstos recursos para a edificação das casas.

Conforme a Ação Civil, as casas do albergado a serem construídas devem oferecer também condições estruturais para o desenvolvimento de ações para a ressocialização dos presos.

Na impossibilidade de construção dos estabelecimentos, o MPMA requer que o Estado do Maranhão implemente o serviço de monitoramento eletrônico dos presos que cumprem pena de regime aberto domiciliar na Comarca de São Luís. O acompanhamento deve ser articulado com o Núcleo de Monitoramento do Egresso em Geral (Numeg), órgão cuja equipe fiscaliza os presos que cumprem pena em regime aberto.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 20 mil, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.

CAPACIDADE

O promotor de justiça Pedro Lino explica que na única casa do albergado da capital, localizada na Rua dos Afogados, no Centro, a capacidade é para somente 60 vagas. Segundo o promotor, este número é insuficiente para atender a demanda da região metropolitana de São Luís – que inclui também os municípios de Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar – cuja população é de aproximadamente 1,3 milhão de habitantes, sobretudo porque, do total, 30 vagas estão destinadas a condenados por crimes de competência exclusiva da Vara contra a Violência Doméstica.

Atualmente, na Comarca de São Luís, existem 1.649 sentenciados a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto. Devido à ausência de espaço, estes apenados estão cumprindo as sentenças em casa, o que contraria a Lei de Execuções Penais (LEP), cujo artigo 117 dispõe que “somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: condenado maior de 70 anos; condenado acometido de doença grave; condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; condenada gestante”.

ACOMPANHAMENTO

Em 2013, foi criado o Núcleo de Monitoramento do Egresso em Geral (Numeg), composto de cinco equipes de três integrantes (assistente social, agente penitenciário e motorista), com o objetivo de acompanhar o cumprimento das penas. No entanto, o promotor avaliou que o número de equipes não é suficiente para fiscalizar a quantidade de sentenciados.

De acordo com a LEP, a casa do albergado deve se situar em centro urbano para possibilitar o acesso do apenado à escola e ao trabalho. “Nunca é demais enfatizar que a casa do albergado é uma obrigação do estado prevista em lei, constituindo-se em um local necessário para o cumprimento adequado da sentença, servindo ao mesmo tempo para garantir aos presos uma perspectiva de mudança de postura e cultivo do senso de responsabilidade e da disciplina, indispensáveis para o cumprimento da pena privativa de liberdade em meio aberto”, ressaltou o promotor de justiça Pedro Lino.

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