Veja como deve funcionar o UBER após as emendas no Senado
Os novos termos em relação à segurança envolve algumas práticas já feitas pelas empresas, como checagem de antecedentes criminais, mas outras novas que terão que ser implementadas.
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Foi aprovado nesta terça-feira (31) o textobase da lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy.
Os novos termos em relação à segurança envolve algumas práticas já feitas pelas empresas, como checagem de antecedentes criminais, mas outras novas que terão que ser implementadas. Confira abaixo cada uma:
- CNH com observação de exercício de atividade remunerada (condutor)
- Seguro obrigatório DPVAT (condutor)
- Multas de trânsito quitadas (condutor)
- Seguro contra acidentes pessoais a passageiros (condutor)
- Certidão negativa de antecedentes criminais (condutor e empresa)
- Comprovante de inscrição no INSS (condutor)
- Cadastro dos condutores na plataforma de serviço (condutor e empresa)
- Boas condições de manutenção e limpeza (condutor)
- Realização de inspeção veicular em periodicidade inferior aos demais veículos particulares
(condutor) - Apresentar e manter atualizado o CRLV (condutor)
- Manter sede, filial ou representação no Brasil (empresa)
- Ausência de exigência de exclusividade para condutores (empresa)
- Fornecer informações às autoridades quando solicitadas (empresa)
- Enviar ao usuários antes da viagem nome e fotografia do condutor e placa do veículo
(empresa) - Armazenar informações sobre as viagens (empresa)
- Garantir que o prestador do serviço será o mesmo informado ao usuário (empresa)