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Foi aprovado nesta terça-feira (31) o textobase da lei que regulamenta o serviço de transporte por meio de aplicativos como Uber, 99, Cabify e Easy.

Os novos termos em relação à segurança envolve algumas práticas já feitas pelas empresas, como checagem de antecedentes criminais, mas outras novas que terão que ser implementadas. Confira abaixo cada uma:

• CNH com observação de exercício de atividade remunerada (condutor)
• Seguro obrigatório DPVAT (condutor)
• Multas de trânsito quitadas (condutor)
• Seguro contra acidentes pessoais a passageiros (condutor)
• Certidão negativa de antecedentes criminais (condutor e empresa)
• Comprovante de inscrição no INSS (condutor)
• Cadastro dos condutores na plataforma de serviço (condutor e empresa)
• Boas condições de manutenção e limpeza (condutor)
• Realização de inspeção veicular em periodicidade inferior aos demais veículos particulares
  (condutor)
• Apresentar e manter atualizado o CRLV (condutor)
• Manter sede, filial ou representação no Brasil (empresa)
• Ausência de exigência de exclusividade para condutores (empresa)
• Fornecer informações às autoridades quando solicitadas (empresa)
• Enviar ao usuários antes da viagem nome e fotografia do condutor e placa do veículo
  (empresa)
• Armazenar informações sobre as viagens (empresa)
• Garantir que o prestador do serviço será o mesmo informado ao usuário (empresa)