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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Acordo estabelece pagamento de salários atrasados para servidores municipais

O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos e pelo prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Caldeira Salgado.

Foto: Reprodução

O não pagamento dos salários de dezembro de 2017 e janeiro de 2018 dos servidores públicos da educação de Pindaré-Mirim motivou o Ministério Público do Maranhão a firmar, em 29 de janeiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo municipal a fim de garantir o pagamento.

O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos e pelo prefeito de Pindaré-Mirim, Henrique Caldeira Salgado.

Pelo TAC, o chefe do Poder Executivo se comprometeu a efetuar o pagamento até 5 de fevereiro. Os valores referentes a um terço de férias atrasadas devem ser pagos até 6 de abril. No mesmo sentido, a partir de fevereiro os salários devem ser pagos rigorosamente em dia, independente de repasses do Governo Federal e/ou Estadual.

O descumprimento parcial ou integral das obrigações, dentro dos prazos estabelecidos, resultará em multa de R$ 10 mil, por dia de atraso, a ser paga pelo próprio prefeito. Os valores devem ser revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

 

(MPMA)