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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Ex-prefeita é alvo de quatro ações civis ajuizadas pelo MPMA

A causa são irregularidades na execução de convênios celebrados com o Governo do Estado.

Ex-prefeita de São Félix de Balsas, Socorro de Maria Martins. (Foto: Reprodução)

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 24 de janeiro último, quatro ações civis públicas por improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São Félix de Balsas, Socorro de Maria Martins, devido a irregularidades na execução de convênios celebrados com o Governo do Estado.

As manifestações são de autoria do promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos, titular da Promotoria de Justiça de Loreto, comarca da qual São Félix de Balsas é termo judiciário.

Se for condenada, a ex-gestora terá que ressarcir ao erário mais de R$ 1,1 milhão. Além da indisponibilidade dos bens para efetivar o ressarcimento, o Ministério Público requereu a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que são: a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

CONVÊNIOS IRREGULARES

Por meio de procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça de Loreto, dos convênios em situação irregular, três foram firmados com a Secretaria de Estado da Saúde e um com o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint).

Em todos os convênios, as prestações de contas registraram pendências em virtude da falta de documentos essenciais que comprometeram sua análise.

 

(MPMA)

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