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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Desembargador Bayma Araújo explica habeas corpus concedido a Lúcio Genésio

Bayma considerou equivocadas as argumentações do relator. Ele falou sobre esse assunto com exclusividade ao Jornal Pequeno

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Estado, por meio da 1ª Câmara Criminal, concedeu habeas corpus para o empresário Lúcio André Silva Soares, conhecido como Lúcio Genésio. Ele responde por agressão contra sua ex-esposa, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva. Em novembro de 2017, o juiz Clésio Coelho Cunha decretou a prisão preventiva do acusado.

O processo tramita na Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar de São Luís. A defesa do acusado ingressou com dois pedidos de habeas corpus na 1ª Câmara Criminal do TJ-MA. No julgamento, o relator do processo, desembargador João Santana, votou pela manutenção da preventiva contra Lúcio Genésio. Entretanto, o voto do desembargador Bayma Araújo, acompanhado pelo desembargador Raimundo Melo, revogou o decreto de prisão preventiva.

O desembargador Bayma considerou equivocadas as argumentações do relator. Ele falou sobre esse assunto com exclusividade ao Jornal Pequeno:

“No caso deste habeas corpus, o que se está a discutir não é a gravidade do fato – de um homem ter espancado uma mulher, até porque nada justifica isso. O crime foi configurado, sim, mas tecnicamente não é caso de prisão preventiva. Seja por conta de uma pena branda prevista, incompatível com o decretar de uma preventiva. Prisão preventiva, tão como sentença penal condenatória, requer obrigatoriamente seja demonstrado para sua decretação de forma inequívoca qualquer dos pressupostos se lhe autorizativos previstos no Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ordem pública, a meu ver não configurada, eis que não se tem notícia de que se trata de um espancador de mulheres; dificultar a aplicação da lei penal, coisa que o salvo conduto preserva justamente a sua aplicação, porque a possibilitar o andamento do processo com a instrução e por fim não está o paciente a esconder, desvirtuar ou ocultar as provas do processo. Ora, os salvos condutos questionados, muito ao contrário, só fazem com que o processo deságue no seu curso normal, possibilitando-se o apurar das provas e a real culpabilidade do paciente.

No ofício de julgar não se tem que julgar conforme pensa determinada camada da sociedade, e sim dentro dos ditames da lei, porque com a lei porque fora da lei não há salvação. Se o julgador se preocupa com plateia, com ovacionamento, com elogios da opinião pública, ou parte dela, e procurar sempre assim fazer os seus julgamentos, não estará cumprindo a lei, e sim acovardando-se. Nesse caso, o melhor a fazer é pedir o boné, ir para casa, se filiar a partido político e se candidatar. Não é o meu caso. Sou magistrado de coração, de ideal, temente tão somente e apenas à inobservância da lei, doa a quem doer. Jamais aqui comporta se discutir o crime estúpido cometido de forma irresponsável com requintes de covardia e outros predicados incapazes até de ser mensurados. Isso é fato e ninguém pode negar. Contudo, incomportante a qualquer modo do autorizar de uma prisão preventiva. Eis que esta, ao que sabido, ultima ratio, e portanto aconselhável o aplicar de medidas outras, que não o encarceramento quando ainda não julgado o paciente.”

Sobre este processo, que tramita na Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar de São Luís, o desembargador Bayma Araújo explica que o paciente é processado por infringência ao crime previsto no Artigo 129, parágrafo 1º, III e parágrafo 10 do Código Penal, cuja pena varia de um e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, nela já considerada o aumento da majorante prevista no parágrafo 10 citado.

Ou seja, considerando a primariedade do réu, fácil perceber que ainda que venha a ser condenado pela acusação contra si lançada, se lhe resultante pena não muito distante do mínimo legal, situação, portanto, a permitir a provável fixação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena (acaso condenado até quatro anos de reclusão). Sendo assim, desproporcional e incompatível a manutenção do decreto de prisão preventiva do acusado, haja vista, a encerrar hipótese mais grave de reprimenda do que eventual condenação futura.

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