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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Ônibus serão obrigados a mostrar adesivo com data de fabricação

A norma é válida para todas as empresas afiliadas à STE

Data de fabricação exposta se torna lei em São Luís. (Foto: Divulgação)

A norma foi imposta pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) nesta semana, para que os passageiros obtenham a informação da data de fabricação dos ônibus antes mesmo de entrar no veículo.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (STE) não gostou da ideia e pediu anulação da lei, pois afirma que não compete ao Procon legislar a parte estética externa dos ônibus.

O pedido de anulação foi negado por parte do Juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de Interesses Difusos e Coletivos, que justifica que o Procon possui o direito de mudanças nas normas que vai trazer melhorias e dar direitos ao consumidor.

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