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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

35 detentos não retornam ao Complexo de Pedrinhas após saidão do dia dos pais

Ao todo, 616 apenados foram beneficiados com a saída temporária. Todos deveriam retornar à penitenciária até às 18h dessa terça-feira (14)

Foto: Reprodução

35 detentos que tiveram direito ao “saidão” de Dia dos Pais não retornaram para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas em São Luís, informou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

Ao todo, 616 apenados foram beneficiados com a saída temporária. Todos deveriam retornar à penitenciária até às 18h dessa terça-feira (14).

A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.

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