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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Policial do 6º BPM é inocentado de denúncia de roubo de celular em São Luís

A justiça julgou improcedente a denúncia, absolvendo o militar e também Lucas Lima de Andrade, que também foi apontado como autor do delito

O policial Anderson possui uma conduta ilibada e é muito respeitado na corporação

Em sentença transitada em julgado, o soldado Anderson Pereira Barros foi inocentado de uma denúncia de roubo de celular, em um episódio registrado no dia 29 de maio do ano passado, na Avenida Litorânea, em São Luís. A justiça julgou improcedente a denúncia, absolvendo o militar e também Lucas Lima de Andrade, que também foi apontado como autor do delito. A decisão é do juiz Luís Carlos Dutra dos Santos, da 6ª Vara Criminal.

Segundo a denúncia, o caso aconteceu durante a madrugada, por volta das 3h30, quando o celular e uma quantia em dinheiro de Gustavo Rafael Fonseca Ribeiro teriam sido subtraídos, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo. Na época, a imprensa divulgou, erroneamente, que o militar tinha participado do delito, expondo o nome e o local de trabalho do soldado, sendo que o Ministério Público pediu a absolvição dos denunciados por inexistência do crime.

Nos autos, é citado que a vítima declarou que havia ingerido bebida alcoólica durante três dias seguidos e que não se lembrava dos detalhes do que havia ocorrido naquele dia. Gustavo disse que se recordava de que possuía um celular e que tinha vendido o aparelho a um dos acusados, mas não se lembrava para qual deles. Depois da venda, ele alegou ter se arrependido e tentou reaver o celular, mas não conseguiu. Nesse instante, aconselhado por alguém, entrou em contato com a polícia, o que iniciou uma confusão.

Naquele momento, a vítima confessou que estava embriagada, sendo que confessou em juízo que não houve roubo e negou tudo o que falou na delegacia, pois estava bêbada. Diante disso e de outros fatores, ficou evidenciado que o soldado Anderson e o outro réu não cometeram crime algum. Portanto, são inocentes e foram absolvidos.

Eis o trecho final da decisão do juiz

Ação Penal Pública n.º 6265-69.2017.8.10.0001 (82972017) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ANDERSON PEREIRA BARROS E OUTRO Vítima: GUSTAVO RAFAEL FONSECA RIBEIRO Incidência Penal – Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Sentença Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do douto Promotor de Justiça com exercício nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial ofereceu denúncia contra ANDERSON PEREIRA BARROS, brasileiro, solteiro, policial militar, natural de São Luís/MA, nascido em 30/10/1988, nesta cidade e LUCAS LIMA SOUSA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, estudante, natural de Santa Inês/MA, nascido em 28/07/1995, incursando-os nas penas do art. 157, § 2º, I e II, Código Penal. Narra a denúncia que no dia 29/05/2017, por volta das 03h30min, na Av. Litorânea, os denunciados, mediante grave ameaça sob uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraíram o aparelho celular e uma quantia em dinheiro da vítima GUSTAVO RAFAEL FONSECA RIBEIRO (fls. 02/12). Auto de apreensão de celular (fls. 14/15). Auto de entrega de celular (fl. 20). Pedido da defesa para que o acusado LUCAS pudesse frequentar a faculdade (fl. 89). A denúncia foi recebida no dia 06/07/2017 (fl. 93). Certidão negativa de antecedentes criminais (fl. 96). À fl. 102 o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de fl. 93. A decisão de fls. 114/115 acolheu o pedido da defesa, mitigando medidas cautelares anteriormente impostas aos acusados. Os réus foram citados (fl. 117/118) e apresentaram resposta escrita à acusação através de advogado constituído, com arguição de preliminares (fls. 122/128 e 129/134). Laudo de exame de arma de fogo e cartuchos (fls. 138/141). O Ministério Público se manifestou de forma contrária às preliminares apresentadas pela defesa (fls. 148-148-v). A decisão de fls. 162/163 deferiu a restituição de um aparelho celular. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e os acusados foram qualificados e interrogados (fls. 188/191). Ademais, ainda na audiência de instrução e julgamento, em sede de alegações finais, o Ministério Público pediu a absolvição dos réus por inexistência de crime, baseado no art. 386, I, do Código Processo Penal, e em concordância com este, a defesa pediu a absolvição dos acusados, assim como, de comum acordo também, a acusação e a defesa postularam o arquivamento do feito. Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se apura as condutas dos réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, Código Penal). A vítima GUSTAVO RAFAEL FONSECA RIBEIRO declarou: QUE os fatos ocorreram num domingo; QUE havia ingerido bebida alcoólica durante três dias seguidos; QUE estava na festa; QUE não lembra de muito detalhes do dia, mas se recorda que possuía um aparelho celular e que havia vendido o mesmo a um dos acusados, porém não se recorda para qual; QUE logo após a venda se arrependeu de tal ato e tentou reaver seu aparelho celular, só que não conseguiu; QUE alguém lhe falou para ligar para a polícia e o mesmo o fez, gerando uma confusão; QUE estava alcoolizado no momento, e que estava sobre efeito de álcool por três dias consecutivos; QUE confessa que não houve roubo, que não é verdade nada do que falou em depoimento na delegacia, pois estava bêbado; QUE também prestou depoimento na sindicância e relatou tudo que afirmara agora, que não houve roubo algum. Interrogado, o réu ANDERSON PEREIRA BARROS, respondeu: QUE estava no local com uns amigos policiais no dia do ocorrido; QUE já estava no intuito de ir embora, quando encontrou seu amigo Marcus, que era amigo em comum de Lucas também; QUE na hora de sua saída, já do lado de fora, Marcus ficou ao seu lado conversando, pois faziam muito tempo que não se viam, enquanto seus amigos foram embora; QUE Marcus lhe apresentou o Lucas como seu cunhado e ficaram conversando, sendo que já havia se encerrado a festa e os seguranças já iam embora, quando a vítima chegou altamente alcoolizado e transtornado vendendo seu celular; QUE a vítima abordou este e Marcus tentando vender seu celular, mas os mesmos rejeitaram, porém o mesmo ficou negociando com o Lucas e que depois sumiu; QUE se recorda depois da vítima abordando um outro pessoal que estava do outro lado da avenida, tendo o mesmo sido empurrado por estes, momento esse em que ele sumiu, voltando depois com a viatura policial; QUE 40 min após este ter lhes abordado, voltou com uma guarnição policial; QUE foi até a guarnição para se identificar e saber o que estava acontecendo; QUE em seguida o cabo chegou e perguntou sobre o celular, porém ninguém estava entendendo do que se tratava; QUE não sabia que Lucas havia negociado o celular; QUE ligaram para o celular e tocou no bolso de Lucas, e que o cabo no meio da confusão não quis conversar, não o deixou se explicar; QUE quando chegou a delegacia, a equipe do ROTAN e choque para fazer a sua apresentação, e os mesmos o reconheceram e falaram que este tinha boa conduta e que o crime provavelmente nunca acontecera, solicitando a apuração dos fatos por sindicância; QUE todas as testemunhas arroladas estavam presentes no momento do fato; QUE devido a este fato fora aberto sindicância, porém arquivada. O acusado LUCAS LIMA SOUSA DE ANDRADE respondeu: QUE não assaltou a vítima; QUE estava de saída da festa, quando a vítima ofereceu seu celular à venda para várias pessoas, porém acha que, as mesmas não compraram por não possuir o valor; QUE ofertou determinada quantia e GUSTAVO aceitou; QUE, de repente, ele chegou com as viaturas; QUE alegou que não roubaria um celular e permaneceria no mesmo local por 40 minutos; QUE não conhecia o Anderson antes, pois se conheceram no local, através de um amigo em comum. Com efeito, a vítima declarou que no dia do fato estava muito alcoolizada e teria vendido seu aparelho celular para um dos acusados, posteriormente, ao se arrepender e tentar reaver o objeto não obteve êxito, foi quando então resolveu acionar a polícia dando início à persecução criminal. Os interrogados, por sua vez, corroborando o que foi dito pela suposta vítima sustentaram não ter havido roubo, mas compra e venda do celular. Logo, a instrução probatória resultou na demonstração da inexistência do fato delituoso, assim, a absolvição é o que se impõe. Nesse sentido: “Inexistência do fato: é hipótese das mais seguras para a absolvição, pois a prova colhida está a demonstrar não ter ocorrido o fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. Assim, desfaz-se o juízo de tipicidade, uma vez que o fato utilizado para a subsunção ao modelo legal de conduta proibida não existiu. (…) Exclui-se, nesse caso, igualmente, a responsabilidade civil” (In, Código de Processo Penal Comentado. Guilherme de Souza Nucci. 10ª ed., SP, Ed. RT, 2011, p. 731). No vertente caso, portanto, restou demonstrada a inexistência do delito em questão e sim mero mal-entendido entre as partes envolvidas, pelo que não vislumbro outra medida a ser tomada senão a absolvição. Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia, e ato contínuo, absolvo os acusados ANDERSON PEREIRA BARROS e LUCAS LIMA SOUSA DE ANDRADE, supraqualificados, pela prática do delito imputado a ambos nestes autos, o fazendo com fulcro no art. 386, I, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos após as cautelas legais. Sem custas. Notifique-se o Ministério Público Estadual. Notifiquem-se os administradores do SINIC e os da Rede INFOSEG acerca da absolvição dos agentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a vítima. São Luís-MA, 17 de setembro de 2018. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 6ª Vara Criminal Resp: 132217

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