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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Contribuintes têm até segunda-feira (10) para pagar ICMS atrasado com desconto de 95% nos juros

A medida faz parte do Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS

Foto: Reprodução

O prazo para ter desconto de até 95% nos juros e multas do ICMS atrasado em todo o Maranhão termina nesta segunda-feira (10). O desconto vale para débitos gerados até 30 de junho de 2018.

A medida faz parte do Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICM e ICMS. Para o pagamento à vista, a redução é de 95% das multas e dos juros.

Para quem optar pelo parcelamento em até seis vezes, o desconto será de 75%. Já quem parcelar em até 12 vezes, o desconto será de 55% dos juros e das multas. Para os casos de parcelamento, a adesão pode ser feita até o dia 1º de março de 2019, em qualquer agência de atendimento da Secretaria da Fazenda ou pelo site https://www.ma.gov.br/descontaodenatal/

Os débitos de multa por descumprimento de obrigações acessórias (entrega de declarações e arquivos) também terão redução de 50% do seu valor original, desde que pagos em parcela única até esta segunda-feira (10).

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