O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente, na manhã desta terça-feira (4), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente as regras em relação à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto prorroga a validade da CNH de cinco para 10 anos e, no caso de idosos, de dois e meio para cinco anos. A exigência de renovação em pouco tempo, como na norma em vigor, não tem equivalência internacional.
O projeto também aumenta do total de pontos antes da aplicação de suspensão, de 20 para 40 pontos. O texto determina o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Outra proposta é a ampliação das hipóteses de sanção, com paralela redução das punições, quanto à obrigação de capacete por motociclistas.
As alterações apontadas pelo projeto em relação ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) estão nas atribuições tanto do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), como ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
ALTERAÇÕES
Em relação ao Contran, o texto do governo destaca a exigência de cadeirinha para crianças nos veículos – hoje não está previsto em lei, apenas em norma do Contran. O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que o Contran não pode formular exigências dessa natureza.
O projeto trata, também, da possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências.
A proposta também obriga que os novos veículos devem ter luz de rodagem diurna. Os veículos hoje em circulação continuam obrigados a manter luz baixa acesa em rodovia, mas com duas diferenças: deixa de haver multa (apesar de continuar o acréscimo de pontos) e a exigência agora é só para rodovia de faixa simples.
