O Plenário do Senado Federal está votando na manhã desta quinta-feira (06), em sessão extraordinária, o projeto de lei (PL) 3.261/2019, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, trazendo novas regras de concessão e gestão dos contratos.
A ideia é que o texto seja votado esta manhã pelo Senado e chegue à tarde à Câmara para ser analisado pelo plenário ainda na noite desta quinta. Se houver mudanças na Câmara – onde a maioria não concorda com as novas regras do saneamento –, o texto volta ao Senado.
O tema, que mexe com estados e municípios, foi tratado em uma Medida Provisória (MP) que não chegou a ser votada na Câmara dos Deputados e perdeu a validade na segunda-feira passada (dia 3).
A expectativa de alguns líderes partidários era obter mais tempo para analisar a matéria, e que a projeto fosse votado somente na próxima semana. Durante toda esta semana, o senador Roberto Rocha recebeu comitiva de senadores de vários estados para tratar do assunto, com a bancada do estado da Bahia.
DEFESAS – O projeto foi apresentado na segunda-feira passada (dia 3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e tem como relator o senador maranhense Roberto Rocha (PSDB), que reproduziu o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória, e incorporou várias emendas apresentadas pelos senadores.
O autor da proposta defende que o seu texto é resultado do entendimento das diferenças dos senadores em relação ao tema. “Estou me dirigindo à população mais pobre e o alvo é somente esse. Precisaríamos de cerca de R$ 560 bilhões se quisermos lançar pelo menos 80% de universalização nesse país. São mais de 100 milhões de pessoas vivendo sem esgotamento sanitário. Não é um assunto a ser adiado indefinidamente”, disse Tasso Jereissati.
Já o relator ressaltou esta semana que “atualmente tem 6% dos municípios brasileiros já administrados por empresas privadas. Desses, 70% são de municípios com menos de 20 mil habitantes, é forçoso reconhecer”, disse Roberto Rocha. “Essa proposta aponta para uma solução que pode, combinada com o Executivo, buscar recursos de fundos constitucionais para ajudar as companhias estaduais”, frisou.
DIVERGÊNCIAS – Entre os pontos polêmicos do projeto e mais contestados pelos senadores está o dispositivo sobre a vedação aos chamados “Contratos de Programa” – que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.
Já senadores, principalmente de estados das regiões Norte e Nordeste, revelaram preocupação em relação ao atendimento dos pequenos municípios do interior sem cobertura de saneamento e com pouco atrativo econômico para o setor privado.
