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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Procon e TJMA assinam acordo para garantir maior celeridade processual e pleno acesso à justiça aos consumidores

Antes, as audiências de conciliação que não tinham acordo iriam para multa arbitrada pelo Procon, e o consumidor tinha que buscar outro amparo

Foto: Reprodução

Nesta segunda-feira (10), o Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon) e o Tribunal de Justiça do Maranhão assinaram Termo de Cooperação Técnica para dar mais agilidade aos processos de mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.

O acordo vai possibilitar ao consumidor que formalizou sua reclamação no Procon, mas não obteve êxito na solução do conflito, o encaminhamento direto ao Poder Judiciário para uma decisão do juiz. Nos casos em que houver acordo, o termo será homologado, também, pelo Poder Judiciário e tornará um título executivo judicial. Podendo o consumidor ter o acompanhamento de um advogado, assim como já acontece nos juizados especiais.

Antes, as audiências de conciliação que não tinham acordo iriam para multa arbitrada pelo Procon, e o consumidor tinha que buscar outro amparo, dessa vez no judiciário, iniciando um novo processo. A partir do acordo assinado hoje, o consumidor já sairá do Procon direto para a Justiça.

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