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Comissão da Câmara aprova proposta de Braide que cria Fundo Nacional de Combate ao Câncer

Constituirão recursos do fundo 3% da receita bruta do IPI sobre cigarros e demais derivados do tabaco, 1% da receita bruta do IPI sobre bebidas alcoólicas dentre outros

Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer. A proposta é de autoria do deputado federal Eduardo Braide.

Pela proposta, o fundo deve vigorar até 2030, no âmbito do Poder Executivo federal, com o objetivo de garantir recursos para ações destinadas à prevenção e ao diagnóstico e tratamento do câncer.

A PEC já adianta que o fundo terá conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade civil.

Constituirão recursos do fundo 3% da receita bruta do IPI sobre cigarros e demais derivados do tabaco, 1% da receita bruta do IPI sobre bebidas alcoólicas, dotações orçamentárias da União, doações, rendimentos de aplicações de seu patrimônio e verbas resultantes de convênios.

O texto diz ainda que os recursos do fundo são rotativos, não se revertendo os saldos de cada ano aos cofres da União. O fundo seria regulamentado por lei complementar.

A proposta segue, agora, para apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

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