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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Prefeitura recorre de decisão que suspendeu “Lei dos 30 Minutos” em São Luís

O vereador Pavão Filho se disse confiante de que o Pleno do STF reverterá o entendimento de Lewandowski

Foto: Reprodução

A Procuradoria Geral do Município de São Luís ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com o objetivo de reverter decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski e que suspendeu a Lei 6.113/2016, que assegurava a gratuidade nos primeiros 30 minutos nos estacionamentos privados da capital maranhense.

O anúncio do recurso foi feito na terça-feira (25) pelo vereador Pavão Filho (PDT), autor da Lei, durante pronunciamento na Câmara Municipal.

Pavão se disse confiante de que o Pleno do STF reverterá o entendimento de Lewandowski.

O vereador afirmou, ainda, que na próxima semana irá a capital federal, juntamente com outros parlamentares, com o objetivo de realizar um périplo nos gabinetes dos ministros para mostrar a importância de preservar o dispositivo.

“Iremos demonstrar aos demais ministros a necessidade de mudança deste entendimento do Lewandowski. O povo de São Luís não pode ser penalizado desta forma”, disse.

Ricardo Lewandowski tornou sem efeito o dispositivo com base em pedido formulado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE)

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