O projeto de lei (PL) 1865/2019 que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais, da líder do Cidadania no Senado Federal, Eliziane Gama (MA), foi aprovado nessa quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta recebeu 17 votos favoráveis e 2 contrários. O projeto faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Na defesa do projeto, a senadora alertou que o caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. “É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, ressaltou.
PRÉ-CAMPANHA
O projeto, na opinião de Eliziane, criminaliza o uso de caixa dois no período em que há permissão legal e previsão de recursos para a campanha eleitoral, e não na chamada pré-campanha. “Afora isso, fazer campanha eleitoral extemporânea, fora do tempo, também é crime. Então, não se pode, por exemplo, criar uma regulamentação ou uma lei para um período não eleitoral”, acentuou a senadora.
O relator da matéria na CCJ foi o senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Eliziane cumprimentou o parlamentar acreano por ter deixado claro essa diferenciação no projeto. “Se a gente parte para criar caixa dois em outros períodos, estamos pressupondo que é permitida campanha eleitoral fora do tempo, e a legislação eleitoral não permite isso”, ressaltou. (Com informações da assessoria)
