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Assembleia Legislativa aprova projeto que dispõe sobre exigência de curso superior para ingresso na carreira de oficial de Justiça

O projeto agora segue para sanção do governador Flávio Dino

Foto: Reprodução

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei 370/19, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a exigência do curso superior com formação de bacharel em Direito para investidura na carreira de oficial de Justiça. O projeto altera a Lei 8.715/07, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Judiciário e agora segue para sanção do governador Flávio Dino.

De acordo com a mensagem enviada pelo presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, a alteração da lei visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário, por meio da elevação do nível de escolaridade dos candidatos, o que garantirá o aperfeiçoamento da execução de suas atribuições junto à sociedade. “A maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de justiça”, acentuou o presidente do tribunal.

Concurso

A aprovação do Projeto de Lei é mais um passo para que possa ser realizado o concurso público que visa preencher os cargos de Oficial de Justiça, Analistas e Técnicos. A expectativa do TJ/MA é lançar o edital e aplicar as provas ainda no segundo semestre deste ano.

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