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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Justiça manda Câmara de São Luís demitir servidores contratados ilegalmente desde 1988 e nomear concursados

A Câmara de Vereadores tem até seis meses para nomear todos os concursados aprovados dentro do número de vagas

Foto: Reprodução

Decisão desta terça-feira (9) do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, obriga a Câmara Municipal de São Luís a exonerar todos os funcionários irregulares que entraram após o dia 05 de outubro de 1988 e a contratar os concursados.

“Em 24 de abril de 2018” – diz o despacho de Douglas Martins – “foi firmado acordo perante este juízo, no qual a Câmara Municipal de São Luís assumiu o compromisso de realizar o primeiro concurso da sua história para provimento de cargos efetivos. O concurso foi realizado, tendo o seu resultado final sido homologado em 01/07/2019”.

“O Ministério Público (…) requereu que fosse determinada à Câmara a exoneração dos servidores contratados sem concurso público após 05/10/1988, bem como a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 01/18, objeto de acordo homologado por esse juízo”.

“A Câmara Municipal de São Luís, em resposta ao requerimento do MP, manifestou-se (…) aduzindo, em síntese, que:

1) A nova mesa diretora da Câmara tomou posse em 01.01/2019 para o biênio 2019/2020;

2) Foi realizado recadastramento dos funcionários entre os dias 23/01/2019 e 13/03/2019;

3) Em 01/07/2019, houve a homologação do resultado final do concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme acordo judicial firmado nesta demanda;

4) Atualmente, aquela Casa Legislativa está realizando levantamento de dados sobre quais funcionários foram contratados antes e depois de 05/10/1988”.

“É o relatório

Realizado o concurso público, para que haja a efetivação daquilo que foi objeto de acordo, é necessário que haja provimento dos cargos efetivos. É natural que, para o pleno cumprimento do acordo, deva haver disponibilidade orçamentária para nomeação dos aprovados no concurso. Desse modo, DETERMINO à Câmara Municipal de São Luís que proceda à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, realizando-se, na proporção necessária para cobrir os custos advindos do provimento dos cargos efetivos; o desligamento de funcionários ilegalmente contratados após 05/10/1988, conforme o cronograma abaixo:

1)No prazo de dois meses, realize a nomeação de, no mínimo, 25% do número total de aprovados dentro do número de vagas;

2)No prazo de 4 meses, realize a nomeação de, no mínimo, 37,5% do número total de candidatos aprovados dentro do número de vagas;

3)No prazo der 6 meses, realize a nomeação do restante dos candidatos aprovados dentro do número de vagas”.

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