A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), projeto que cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Quilombolas de Alcântara. (FDCCQA).
De autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto determina que a destinação de 1% das receitas financeiras que a União, seu órgãos e entidades obtiverem com qualquer contrato para uso, pesquisa ou de lançamento de satélite e foguetes no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) sejam aplicados no desenvolvimento econômico, cultural e social das comunidades quilombolas e tradicionais da região.
“Esta é uma garantia que nós estamos dando aos quilombolas e outras populações tradicionais para que não venham ser prejudicadas de forma alguma com qualquer projeto de uso Base de Alcântara. Quer pesquisa, quer de lançamento de satélites ou foguetes, será destinado um percentual para este fundo”, explicou Pedro Lucas.
“Sabemos que as comunidades quilombolas foram as mais tingidas quando da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara. Por isso, que queremos que esse projeto, diante do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) prestes a ser efetivado pelo Congresso, traga garantias de benefícios também para as comunidades quilombolas e tradicionais”, reforçou o parlamentar, lembrando que o projeto determina que 50% dos recursos do fundo “sejam empregados em programas e projetos voltados para essas comunidades”.
CONSELHO GESTOR
O projeto teve como relator o deputado Aluisio Mendes (Podemos-MA). E determina que seja criado um Conselho Gestor que administrará o fundo, formado por representantes da Fundação Palmares, comando da Aeronáutica, governo do Maranhão, Prefeitura de Alcântara, da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Sebrae-MA – representando as micro e pequenas empresas.
Também terá três representantes de comunidades quilombolas, três de movimentos populares – com área de atuação em moradia, saneamento, transporte, cultura, turismo e desenvolvimento sustentável; além de um representante de entidades sindicais e outro de entidades empresariais.
Caberá a este conselho gestor definir a destinação dos recursos, em orçamento a ser previamente elabora até o dia 1º de julho de cada ano.
Aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), a matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, em caráter terminativo, para análise da Comunicação de Constituição e Justiça (CCJ), seguido direto para o Senado Federal.
