A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.
A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina. Ela se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.
Na prática, isso faria com que o réu só pudesse recorrer da sentença até a segunda instância — depois dessa etapa, a prisão já poderia ocorrer.
A proposta foi apresentada inicialmente pelo deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo.
“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, destacou a relatora.
