A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019 do Orçamento Impositivo – que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União – foi comemorada por parlamentares da bancada federal do Maranhão no Congresso Nacional.
As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz foi estender essa obrigação também para as emendas dos estados e do DF.
“Essa é uma proposta muito importante porque acabar com aquela história das obras paralisadas por falta de recurso do governo federal”, afirmou o deputado federal Eduardo Braide (PMN) ao Jornal Pequeno em Brasília. Ele, que participou das discussões na CCJ, explica que “as grandes obras estruturantes nos estados ou são feitas por algum programa do governo federal ou frutos de emendas da bancada daquele estado apresentada no Congresso.”
Obras estruturantes
Braide lembra que a Câmara aprovou a PEC em dois turnos. A proposta seguiu para o Senado, que fez alterações e a matéria retornou à Câmara para nova análise. “A alteração foi prevê a possibilidade de repasse de recursos direto das emendas parlamentar de bancadas para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sem ter a interferência de bancos oficiais, que acabam cobrando uma taxa de 11% sobre o valor do projeto”, esclarece o deputado.
O parlamentar destaca que a partir do momento que essas emendas de bancadas passam a ser impositivas “vamos assegurar recursos para execução de obras estruturantes para o nosso estado, como é o caso das duplicações da BRs, obras importantes nas áreas da saúde e da educação.”
“Portanto, essa é uma proposta muito importante porque assim a obra estruturante, oriundo de uma emenda de bancada estadual, terá começo, meio e fim. E quem ganha com isso é a população quando a obra ou o serviço público for entregue”, completa.
Recursos assegurados
Eduardo Braide ressalta que a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo é benéfica para o estado do Maranhão. E frisa que a partir do próximo ano, todos os recursos que forem destinados por meio de emenda de bancada serão impositivos.
“Se a bancada federal do Maranhão se reunir ao final deste ano e destinar no Orçamento da União uma emenda para a construção de uma ponte em determinada região do estado nós vamos saber que essa obra terá os recursos assegurados para seu início, meio e fim”, diz o deputado.
“Da mesma forma, acontecerá se e emenda for para a construção de grande hospital de referência, seja na Capital ou em algum município regional, os recursos estarão assegurados no Orçamento e o governo federal terá a obrigação de garantir que esses recursos sejam repassados na sua totalizadas, evitando assim que a obra fique paralisada por falta de recurso.
Contingenciamento
Braide acredita que poderá acontecer contingenciamento – retardamento ou bloqueio de recursos – de uma determinada emenda, como aconteceu, como o Orçamento do ano passado, tanto com as emendas individuais, como das emendas de bancada.
“Mas, a partir do momento se tem a imposição da emenda de bancada, já se garante, no mínimo, um percentual de 70% a 80% dos valores que foram destinados”. Para o deputado, ganha o Parlamento, “mas cima de tudo ganha o nosso estado e o País, que deixa de ter aqueles elefantes brancos espalhados nas regiões, e a obra vai poder chegar ao seu fim. E ganha quem realmente merece, que é a nossa população.”
