Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), da Rede e do Cidadania pretendem, em bloco, se unir contra a segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada.
Os partidos insistem na tese da inconstitucionalidade da medida e já apresentaram na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar as novas regras estabelecidas pelo Planalto. As propostas aguardam a designação de relatores.
A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama, por exemplo, critica a medida do presidente Jair Bolsonaro. A senadora maranhense apresentou um projeto propondo derrubar a nova versão do decreto de armas de Bolsonaro. Ela argumenta que a proposta do governo persiste os vícios materiais e formais.
“As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento”, alega a senadora na proposta.
PDLs PROTOCOLADOS – Um dos projetos protocolados na CCJ (o PDL 286/2019) argumenta novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes. A proposta é de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES).
Na justifica, os senadores deixam claro que “o instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes […] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate.”
O outro projeto (o PDL 287/2019) diz que a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto “não afasta a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento”. O projeto foi apresentado por sete senadores do PT.
CONSULTORIA – “O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população”, diz o texto do projeto do PT.
Já os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.
Na nota eles reforçam que “no nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação.”
