O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/2019, que trata do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para o uso do Centro de Lançamentos de Foguetes de Alcântara (CLA), no Maranhão, poderá ser votado nesta terça-feira ((22), no Plenário da Câmara dos Deputados.
A votação de hoje é fruto de acordo feito na noite da última quarta-feira entre a maioria dos partidos, em que ficou acertado que a oposição – como PT, PDT, Cidadania – não mais fará obstrução da votação do texto. Apenas o PSOL não concordou.
O AST foi assinado 18 de março deste ano, em Washington, entre os governos do Brasil e Estados Unidos. O texto prevê a utilização do centro de lançamento de foguetes, contém cláusulas que protegem a tecnologia americana de lançamento de foguetes e estabelece normas para técnicos brasileiros quanto ao uso da base e sua circulação nela.
TRÂMITE NA CÂMARA – O presidente Jair Bolsonaro formalizou no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de maio o envio da Mensagem sobre o AST ao Congresso Nacional. Primeiramente, o tema foi analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados.
O relatório do deputado federal Hildo Rocha foi aprovado por grande maioria na Comissão, após três meses de intensos debates, obstruções feitas pela oposição, audiências públicas – dentro e fora do Parlamento, incluindo dois seminários no Maranhão -, e visitas de parlamentares à Base de Alcântara.
O PDL 523/19 está no Plenário da Câmara para ser votado desde setembro, por força de um requerimento de pedido de urgência feito pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes.
QUILOMBOLAS – A resistência de partidos oposicionistas decorre, segundo os líderes, do fato do Acordo ferir a soberania nacional e afeta a vida dos quilombolas presentes na área do CLA.
O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, tem rebatido, no entanto, em audiências no Congresso e palestras pelo Brasil afora, que o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas não vai mexer com as comunidades quilombolas.
Em uma das audiências públicas na Comissão de Relações Exteriores da Câmara sobre o tema, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, disse que o acordo com os Estados Unidos para utilização da base de Alcântara, no Maranhão, “não passa por cima de nenhuma lei brasileira”. Segundo ele, o AST é imprescindível para que o Brasil entre no mercado global, e que até 2040 a expectativa é que o mercado global de lançamento de foguetes vá movimentar US$ 1 trilhão.