O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou nesta quinta-feira (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar do está 4 votos a 3 a favor da medida. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e deve ser retomada no dia 6 de novembro.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio e a ministra Rosa Weber votaram contra. Faltam os votos de quatro integrantes do STF.
Voto de Fux – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux votou hoje (24) a favor da validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Com o voto do ministro, o placar do julgamento está 4 votos a 2 a favor da medida. Faltam os votos de cinco integrantes do STF.
Em seu voto, Fux citou crimes de grande repercussão no país, como o caso do assassinato da menina Isabella Nardoni, do casal Liana Friedenbach e Felipe Caffé e do escândalo de corrupção dos Anões do Orçamento para justificar que uma condenação não pode esperar o fim de todos os recursos para início do cumprimento da condenação.
“Essa situação de iniciar uma execução penal só depois de transitada e julgada a sentença, efetivamente, isso não representa aquilo que é o anseio de Justiça”, disse.
No entendimento de Fux, o princípio constitucional da presunção de inocência está relacionado com as provas contra um acusado e vai sendo mitigada com o andamento do processo e à medida que os recursos contra a condenação são rejeitados pela Justiça.
“A presunção de não culpabilidade não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, a condenação criminal surta efeitos severos. Não parece desarrazoado que se possa submeter à prisão quem já foi condenado em segunda instância”, disse.
Fux também questionou qual benefício trará para a sociedade uma possível mudança de entendimento da Corte para proibir as prisões em segunda instância. “Nós estamos aqui desde 2016 dizendo que essa regra é salutar, ela evita a impunidade. Nós vamos mudar por que? Qual a razão de se modificar a jurisprudência?”, questionou.
Até o momento, após quatro sessões de julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso também votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio, e a ministra Rosa Weber votaram contra.
Voto de Rosa Weber – A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou hoje (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. Com o voto da ministra, o placar do julgamento está em 3 votos a 2 a favor da medida. O próximo a votar será Luiz Fux.
No entendimento da ministra, a execução antecipada da pena, antes do julgamento dos recursos nos tribunais superiores, não é compatível com a Constituição. Segundo Rosa Weber, o texto constitucional fixou que a presunção de inocência garante que a prisão para cumprimento da pena somente pode ocorrer com o fim dos recursos.
“Poderia o constituinte de 1988 ter se limitado a reproduzir a fórmula de que ninguém seria preso sem culpa formada. Mas, optou por consagrar expressamente a presunção de inocência, ao definir com todas as letras, queiramos ou não, como termo final da garantia da presunção de inocência, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, disse.
A ministra também negou em seu voto que tenha mudado de posição sobre a questão. Segundo Rosa Weber, seu voto a favor da segunda instância no julgamento de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no ano passado, foi proferido para cumprir a jurisprudência da Corte que autoriza a prisão e deveria ser aplicada no julgamento de um caso concreto.
De acordo com a ministra, ela sempre foi contra a medida e manifestou sua posição no julgamento de hoje, no qual somente a tese da questão é analisada, e não um processo específico. “Não se diga, portanto, que alterei meu entendimento quanto ao tema de fundo, que hoje volta à análise. Minha leitura constitucional sempre foi e continua sendo a mesma”, afirmou.
Até o momento, após quatro sessões de julgamento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram a favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio, votou contra.
