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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Trabalhadores com carteira assinada entre 1999 a 2013 podem ampliar FGTS com ação

O prazo final para ingressar com uma ação termina na quarta-feira (13/11/19). Após essa data, o direito prescreve.

As ações são movidas contra a Caixa Econômica Federal (Foto: Divulgação)

Quem trabalhou com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013 e quiser entrar na Justiça para tentar aumentar a correção do dinheiro do FGTS precisa correr. O prazo final para ingressar com uma ação termina na quarta-feira (13/11/19). Após essa data, o direito de entrar com a ação prescreve.

Mesmo quem já sacou os recursos do FGTS ou já é aposentado pode pedir na Justiça o valor a mais a que teria direito. As ações são movidas contra a Caixa Econômica Federal, que é quem administra o Fundo de Garantia.

O dinheiro do FGTS atualmente é corrigido pela TR (Taxa Referencial), mais juros de 3% ao ano. Em muitos momentos, porém, isso não cobre nem a inflação. Por isso, há ações judiciais pedindo para trocar a TR por um índice de inflação —o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial).

A diferença acumulada entre a TR e o INPC entre 1999 e 2013 é de 68%, segundo o advogado Eduardo Behar, especialista em direito tributário e sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

“Mas o cálculo é bem mais complexo, pois deve ser feito mês a mês, com incidência composta [os acréscimos incidem sobre todo o valor, e não apenas sobre o principal, a cada mês], considerando-se, inclusive, eventuais depósitos mensais adicionais efetuados”, afirmou Behar.

Como entrar com ação

O trabalhador deve entrar com Ação Judicial com ajuda de um advogado. Os documentos necessários são: RG e CPF (ou cópia da CNH) Carteira de trabalho Comprovante de residência atual Extrato do FGTS dos períodos entre 1999 e 2013 (disponível no site da Caixa) Cópia da Carta de Concessão de Benefícios (se for aposentado).

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