O aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios, que consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, do Senado, é um dos itens da pauta de votações desta semana do Plenário da Câmara dos Deputados.
A Constituição Federal determina, atualmente, que a União repasse parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios. No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Caso a PEC seja aprovada, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
BANDA LARGA – O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1481/07, de autoria do Senado, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para ampliação da banda larga nas escolas.
O Fundo arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.
Mês passado, em uma audiência realizada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o governo disse que pretende enviar à Câmara um projeto que permite o uso do dinheiro do Fust por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito.
PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO – Antes da sessão deliberativa da terça-feira, na parte da manhã, a partir das 9 horas, a sessão plenária da Câmara dos Deputados será transformada em Comissão Geral para vai debater os parcelamentos tributários no Brasil. O debate foi proposto pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
