O vereador Raimundo Penha (PDT) está promovendo na Internet uma campanha interessante e que visa orientar os consumidores de São Luís acerca dos seus direitos. Penha está chamando a atenção para Lei Municipal nº 6.796/20, que é de sua autoria, que obriga escolas privadas e comunitárias da capital maranhense a divulgarem anualmente, e com antecedência, lista de material didático, paradidático e pedagógico.
A iniciativa do pedetista atende uma reivindicação feita pela classe estudantil e por pais de alunos. “Muitas famílias se veem em situação complexa no período de fim de ano e início do ano letivo, quando as despesas sofrem aumento considerável, inclusive devido à necessidade da compra do material escolar. A Lei que criamos visa evitar que os estudantes e seus pais sejam surpreendidos com os valores dos materiais, de modo que possam tomar conhecimento antecipado da quantia que terão que dispensar; e para que possam tomar decisões pertinentes e organizar seus orçamentos, tendo tempo para fazer as pesquisas de mercado necessárias”, justificou Penha.
De acordo com a lei, as instituições de ensino deverem divulgar a lista de material até o dia 01 de dezembro do ano anterior ao ano letivo seguinte. A listagem deve estar disponível nas escolas ou em seus sites na Internet.
Caso haja descumprimento, estas instituições estão sujeitas à penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor. “Você sabia? Escolas privadas e comunitárias devem divulgar a lista de material didático antes da matrícula. Lei nº6.796/20, do vereador Raimundo Penha”, diz uma das peças divulgadas pelo parlamentar nas suas redes sociais
