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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Aprovada MP que altera regras do setor elétrico para conter aumento de tarifas

A proposta, agora, segue para análise do Senado Federal.

MP remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia (Foto: Alexandre Marchetti / Itaipu Binacional)

Concluída nessa quinta-feira (17), na Câmara dos Deputados, a votação da Medida Provisória (MP) 998/20, que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e reorganiza o segmento nuclear para a conclusão do projeto da usina de Angra 3. A proposta segue para análise do Senado Federal.

O texto aprovado pelos deputados foi o substitutivo do relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO). Ele alterou a proposta para diminuir os impactos do fim de subsídios às energias solar, eólica e de biomassa. Em vez de acabar em setembro, a ajuda do governo será estendida por 12 meses após a promulgação da lei.

Moraes também permitiu incentivo à geração de energia a partir de fontes renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética. O substitutivo possibilita que concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energias solar, eólica e de biomassa.

O relator ainda incluiu dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.

COMPENSAÇÃO A USINA

Dentre as emendas aprovadas, uma garante a compensação a usinas leiloadas entre 2015 e 2017 que tiveram impacto na geração de energia por conta do período de seca – o chamado risco hidrológico.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) explicou que o texto atende a reivindicações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e que a compensação será feita pela extensão do prazo das concessões.

A MP transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas.

Atualmente, há R$ 3,4 bilhões não utilizados em projetos de P&D e eficiência energética, que poderão ser direcionados para a CDE, a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da pandemia. Devido à queda do consumo de energia neste ano, as distribuidoras de energia fizeram empréstimo de R$ 15,3 bilhões para compensar as perdas de receita.

O deputado Léo Moraes ainda concedeu prazo de cinco anos às distribuidoras da Região Norte para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira, sem que sejam alterados parâmetros relacionados à qualidade do serviço prestado. Com isso, os consumidores dos estados do Norte não precisarão mais pagar pelos empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob controle temporário da União, que precedeu a privatização.

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