Entre os argumentos apresentados, Gonet afirmou que as liminares de Toffoli que anularam outras decisões da “lava jato” não podem ser estendidas a Marcelo Odebrecht.
Segundo ele, a prática de crimes contra a administração pública foi confessada e detalhada pelos membros da empresa com a entrega de documentos comprobatórios.
O PGR lembra ainda que Marcelo Odebrecht firmou, em dezembro de 2016, acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República, não na 13ª Vara Federal de Curitiba, sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal.
“Não há, desse modo, como anular as investigações e processos, que decorreram desse acordo, e que agora seguem curso nas instâncias ordinárias”, defende.
Na decisão recorrida, Toffoli afirmou que procuradores e o ex-juiz Sergio Moro atuaram em conjunto, ignorando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa “e a própria institucionalidade” em nome de objetivos “pessoais e políticos”, o que é inadmissível em um Estado democrático de Direito.