A Procuradoria Geral do Município de São Luís ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com o objetivo de reverter decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski e que suspendeu a Lei 6.113/2016, que assegurava a gratuidade nos primeiros 30 minutos nos estacionamentos privados da capital maranhense.
O anúncio do recurso foi feito na terça-feira (25) pelo vereador Pavão Filho (PDT), autor da Lei, durante pronunciamento na Câmara Municipal.
Pavão se disse confiante de que o Pleno do STF reverterá o entendimento de Lewandowski.
O vereador afirmou, ainda, que na próxima semana irá a capital federal, juntamente com outros parlamentares, com o objetivo de realizar um périplo nos gabinetes dos ministros para mostrar a importância de preservar o dispositivo.
“Iremos demonstrar aos demais ministros a necessidade de mudança deste entendimento do Lewandowski. O povo de São Luís não pode ser penalizado desta forma”, disse.
Ricardo Lewandowski tornou sem efeito o dispositivo com base em pedido formulado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE)