O presidente interino Hamilton Mourão assinou nesta quinta-feira (23) um decreto que autoriza militares a atuarem numa força-tarefa contra fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, confirma que os voluntários terão um adicional de 30% sobre os vencimentos.
O decreto não trata especificamente das contratações do INSS. A legislação é apenas a base legal para que militares inativos possam ser contratados por qualquer órgão da administração pública federal, o que não era permitido até então.
A regulamentação, no entanto, é o primeiro passo para tirar o plano do governo do papel. A contratação de militares é a estratégia adotada para tentar reduzir a fila de pedidos de benefícios no INSS. A ideia é chamar 7 mil integrantes das Forças Armadas para reforçar a equipe do órgão, que encolheu devido a um recorde de 6 mil aposentadorias de servidores no ano passado.
De acordo com o decreto, o governo terá que cumprir ainda uma série de passos para concretizar o projeto. Primeiro, será necessária a edição de uma portaria interministerial das pastas da Defesa e da Economia, autorizando as contratações. Depois, o INSS terá que fazer um pedido formal de pessoal.
Um edital público determinará as regras para a contratação específica do INSS. O documento deverá conter os requisitos para a função. O órgão poderá restringir a chamada para determinados postos ou graduações, de acordo com o perfil profissional esperado. Também podem ser previstas entrevistas e análise de currículo, prevê o decreto.