A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), através do Edital nº 01/2019, convoca credores para habilitação com a finalidade de formalização de lista para pagamento de precatórios mediante a realização de acordo direto, nos termos da Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018.
O referido edital, subscrito pelo Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha, pode ser observado no site da PGE/MA (www.pge.ma.gov.br). O mesmo também está disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), edição nº 13/2020, publicado no último dia 24.
Pelo Edital nº 01/2019, são convocados todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento no exercício orçamentário de 2014. O requerimento para habilitação deverá seguir o modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital, devidamente preenchido e acompanhado da documentação necessária, descrita no Edital.
Os interessados devem ficar atentos ao prazo de protocolo do requerimento, que é de 15 dias, contados a partir do dia da publicação do documento no DJE (24 de janeiro de 2020). O requerimento e a respectiva documentação deverão ser protocolizados em meio físico, no protocolo geral da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Loteamento Quintas do Calhau, CEP nº 65.072-280, São Luís/MA) ou no protocolo geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça Dom Pedro II, s/nº, Centro, São Luís/MA).
