A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto de lei do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que garante ao consumidor residencial de água e esgoto inadimplente o prazo de noventa dias para quitar seu débito antes que a empresa fornecedora possa realizar o corte.
O projeto determina ainda que, durante esse período, será garantido o fornecimento diário de cinquenta litros de água por pessoa residente na casa, com o esgotamento sanitário correspondente. Mas esse benefício só ocorrerá uma vez por ano civil, contado a partir do início da carência de vencimento da primeira fatura.
O projeto é relatado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). “O acesso ao fornecimento de água e esgoto é um direito fundamental, uma questão de respeito à dignidade humana em suas necessidades mais elementares”, argumentou o senador.
POSIÇÃO FAVORÁVEL
Weverton fez um relatório favorável à aprovação do projeto. Segundo ele, o texto apresentado pelo senador Plínio Valério é equilibrado por manter o serviço, sem impor condições insustentáveis, do ponto de vista econômico, para as empresas prestadoras.
“Ao assegurar que, durante noventa dias, seja suprido um mínimo de água diário, capaz de satisfazer as exigências humanas fundamentais, a proposição estabelece um patamar suficiente de dignidade, ao mesmo tempo em que garante que as empresas continuem funcionando, sem que haja risco de falência por não pagamento dos serviços”, explicou.
O projeto de lei será analisado agora pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.
