A Câmara Municipal de São Luís aprovou dois projetos de Lei do vereador Dr. Gutemberg Araújo (PSC) em defesa das empresas e também para ajudar a manutenção dos empregos, durante a pandemia do Coronavírus. As propostas aprovadas em sessão remota por videoconferência seguem para a sanção do poder executivo.
A primeira proposta, o projeto de Lei nº 054/20, autoriza a Prefeitura de São Luís a suspender temporariamente a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) durante a vigência do Decreto nº 54.936, de março de 2020, ou outro instrumento legal que venha a substituí-lo, ou ainda, venha prorrogar os seus efeitos.
O vereador Dr. Gutemberg destaca que a proposta aprovada minimiza os efeitos causados na economia pelas medidas de isolamento social, essenciais no combate ao coronavírus.
“Dessa forma, preservamos a saúde financeira das empresas e ajudamos a proteger os empregos”, analisa o parlamentar.
Já o projeto de Lei de nº 052/20 autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de validade das certidões negativas de débito durante o período da pandemia. Essas certidões são indispensáveis para os empresários, pois atestam que os mesmos não possuem débitos com a fazenda pública municipal. As certidões são exigidas sobretudo na contratação com o poder público.
“Com a prorrogação, os empresários não necessitarão efetuar nova requisição do documento fiscal nesse período. E terão mais tempo para sanar possíveis problemas fiscais “, explica Dr. Gutemberg.