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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Reconhecida regularidade do projeto que define os limites do Parque do Bacanga

O objetivos é disciplinar os usos para garantir a proteção do meio ambiente e a segurança hídrica no Estado

Parque Estadual do Bacanga. (Foto: Reprodução)

Após apresentação de defesa pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), o plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão realizada na quarta-feira (8), denegou mandado de segurança (Processo nº 0801996-83.2019.8.10.0000) impetrado contra ato do governador do Estado do Maranhão que encaminhou para a Assembleia Legislativa projeto de lei que, dentre outros temas, redefine os limites territoriais do Parque Estadual do Bacanga.

O projeto de lei, de autoria do chefe do Poder Executivo, tem como objetivos disciplinar os usos e redefinir os limites do Parque Estadual do Bacanga, para garantir a proteção do meio ambiente e a segurança hídrica no Estado, especialmente pela proteção do Reservatório Batatã e o do Rio da Prata, responsáveis por boa parte do fornecimento de água para a cidade de São Luís.

A autora da ação alegou ser proprietária de um imóvel que teria sido indevidamente incluído nos novos limites territoriais do parque o que violaria o seu direito líquido e certo à propriedade privada, requerendo a suspensão da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.

Contudo, a justiça maranhense, acolhendo os argumentos de defesa apresentados pela PGE, decidiu não existir quaisquer atos que violem direito da autora, mantendo-se, portanto, a regular continuidade dos trâmites do projeto de lei no parlamento estadual.

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