O presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz, se reuniu nesta semana com o prefeito Edivaldo, na sede da Prefeitura de São Luís, para apresentar e entregar Projetos de Lei que visam garantir o exercício profissional da advocacia no âmbito da administração pública municipal da capital. Ao todo, a Seccional da Ordem entregou cinco projetos ao prefeito.
O primeiro deles, garante que, no momento de consulta aos processos que tramitam no âmbito municipal, advogadas e advogados não precisem apresentar procuração de quem está representando, de fato, o cliente. O segundo Projeto apresentado trata sobre os prazos processuais. Atualmente, esses prazos, que correm no âmbito da administração pública municipal, ainda são em dias corridos. Este projeto sinaliza que eles sejam contados em dias úteis, tanto para o processo administrativo, quanto para a sindicância e inquérito.
O projeto diz respeito também ao período forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que, entre esses dias, não sejam contados os prazos processuais para esses processos administrativos.
O terceiro projeto está relacionado ao atendimento prioritário à advocacia nas dependências de órgãos da administração pública municipal. A proposta leva em consideração a relevância dos serviços prestados pela advocacia observando que as prerrogativas do advogado estão definidas em lei federal – Lei 8.906/94 – sendo concebidas com o propósito de viabilizar a defesa dos direitos fundamentais.
Pensando na paridade que já é prevista no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a OAB-MA idealizou o quarto projeto, que fala sobre a autenticação de documentos feitas pelo advogado nos processos em que ele atua, pedindo que haja apenas uma declaração do profissional de advocacia, afirmando que aquele documento é verdadeiro e que condiz com o original.
Por fim, foi apresentado o quinto projeto, que sugere a inclusão de duas vagas (titular e suplente) no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais de São Luís. Assim, OAB fará parte da composição, tendo assento nesse tribunal de segunda instância.
“Não poderia deixar de agradecer ao prefeito Edivaldo pelo comprometimento com a advocacia e por encaminhar os PL’s para julgamento e aprovação na Câmara; bem como ao ex-procurador Marcos Braid pelo empenho em possibilitar essa reunião”, finalizou o presidente da OAB-MA.
Thiago Diaz esteve acompanhado do presidente da Comissão de Acompanhamento ao Legislativo, Rômulo Chagas, e do membro da Comissão de Prerrogativas Bruno Diaz. Também estiveram presentes na reunião o Procurador Municipal, Marcos Luís Braid, e a Presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Estrela