O Ceará começou a fiscalizar e multar quem não utilizar a máscara em ambientes públicos. A determinação entrou em vigor quinta-feira (13). A Lei 17.261 estabelece valores entre R$ 100 a R$ 1.000 para quem desrespeitar o cumprimento do uso do equipamento e apresentar resistência durante a abordagem. A cobrança vale para pessoas físicas e jurídicas.
O sistema entrou em vigor cinco dias após a Polícia Militar dispersar “aglomerações indevidas” na Praia de Iracema. Órgãos vêm atuando na região tendo em vista o aumento de pessoas circulando por consequência do retorno de alguns setores da economia.
A Secretaria da Saúde (Sesa), a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) são os órgãos competentes para aplicar as medidas por meio dos agentes.
Caso a pessoa jurídica ou física se recuse a usar o equipamento de proteção individual, a multa será aplicada. Após autuação, são 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Caso o contrário, os autos serão enviados à Procuradoria-Geral do Estado para cobrança mediante inscrição em dívida ativa estadual.
