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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

STF desbloqueia verbas do Maranhão

A atuação evitou a perda de R$ 133.545,16 para os cofres públicos do Estado.

Estado do Maranhão, através da PGE, formulou pedido de tutela de urgência (Foto: Divulgação)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo uma reclamação constitucional ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA), determinou o desbloqueio de recursos estaduais que haviam sido alvo de constrição judicial determinada pela Vara do Trabalho de Estreito (MA).

O Estado do Maranhão, através da PGE, formulou pedido de tutela de urgência para suspender a decisão da justiça do trabalho. Na reclamação ajuizada, a PGE demonstrou que a decisão bloqueando as verbas estaduais contrariava o que havia sido decidido pelo Supremo no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 485 e 275, onde se decidiu pela impossibilidade de bloqueios dessa natureza contra a fazenda pública.

A atuação evitou a perda de R$ 133.545,16 (cento e trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) para os cofres públicos do Estado.

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